O Direito Público abrange o conjunto das normas jurídicas de natureza pública, compreendendo tanto o conjunto de normas que regulam a relação entre o particular e o Estado, como também conjunto de normas jurídicas que regulam as atividades, as funções e as organizações dos entes públicos e dos seus servidores.
O Direito Administrativo, ramo do direito público, rege, por sua vez, as relações entre a administração pública e os administrados (cidadãos), envolve temas de interesse público e o bem comum.
– Atuação em processo administrativo disciplinar (PAD) e sindicância;
– Atuação em processo de desapropriação, âmbito administrativo e judicial;
– Atuação especializada em Ações de Improbidade Administrativa;
– Assessoria a candidatos aprovados em concursos públicos nas esferas municipais, estaduais e federal;
– Assessoria para pessoas físicas e jurídicas em contratos e licitações com o Poder Público;
– Atuação perante o TCE/RS e TCU.
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