direito à Isenção de IR (Imposto de Renda) aos portador de Visão monocular, recaindo a isenção sobre aposentadoria, pensão, complementação de aposentadoria (previdência privada) e soldo, possibilitando ainda em determinados casos a recuperação dos valores já pagos nos últimos 5 anos.
Visão monocular

PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR E SEUS DIREITOS – ISENÇÃO DE IR E APOSENTADORIA ANTECIPADA

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Aposentadoria: Os portadores de visão monocular tem direito reconhecido a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida pela via judicial.A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013 e dá ao segurado da Previdência Social portador de Visão monocular o direito de antecipar sua aposentadoria, ou seja a contribuição nesse caso se dará em menor período e afastará o fator previdenciário em determinados casos.
Isenção no IR (Imposto de Renda):Na esfera federal, a Procuradoria da Fazenda reconheceu o direito à Isenção de IR (Imposto de Renda) aos  portador de Visão monocular, recaindo a isenção sobre aposentadoria, pensão, complementação de aposentadoria (previdência privada) e soldo, possibilitando ainda em determinados casos a recuperação dos valores já pagos nos últimos 5 anos.
Os portadores desta deficiência que não estão usufruindo destes benefícios, podem buscar estes direitos.
Quer saber mais sobre o assunto?
Para maiores informações entre em contato: E.mail contato@apmadvogados.com.br ou (51) 98033.5454 nosso WhatsApp.

2 comments

  • Nicole Oliveira

    29 de julho de 2020 at 10:55

    Sou portadora de visão monocular, tive um melanoma ocular no olho direito e por isso foi feita a retirada do globo ocular, uso uma prótese ocular imperceptível.
    Porém não consigo isenção do imposto de renda, por não estar aposentada e sim na ativa.
    Referente a outras isenções também não me enquadro, gostaria de maiores detalhes.

    Reply

  • Sergio Rodrigo Machado

    22 de agosto de 2020 at 07:25

    Sou Funcionario Publico Federal Aposentado Com Apenas de 5 a 10 Por Cento De Visao Em Uma Dos Olhos O Que Me Parece Se Configura Deficiencia M9nocular. Pergunto: Tenho Direito A Isenção De Desconto De Imposto De Renda?

    Reply

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