DIREITO DA SAÚDE E OS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

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A Equipe do APM Advogados, especializada no Direito da Saúde e seus desdobramentos, sediada em Porto Alegre, aplaude o 30o Aniversário da Constituição Brasileira, no último 5 de outubro. 

 Preparamos um resumo sobre os principais aspectos da temática do “Direito da Saúde” em nossa atual Constituição de 1988:

A palavra “Saúde” aparece em 76 artigos da Constituição Federal (= 30,4% do texto legal);

A Saúde é considerada um Direito Fundamental do cidadão;

O Atendimento integral, universal e gratuito são garantidos a todos brasileiros (direito de todos) e é um dever do Estado (União, Estados e Municípios);

As diretrizes do SUS são estabelecidas, assim como o SUS substitui o INAMPS;

A Promoção de desenvolvimentos científico e tecnológico é estimulado nas Instituições do SUS;

A Defesa da Atenção à Saúde para indígenas e outras comunidades específicas é preservada;

         Além da Constituição, há um conjunto de Leis, Decretos, Portarias e Jusrisprudências que auxiliam no regramento dos direitos, deveres, benefícios e isenções a que as pessoas necessitem para a promoção, prevenção e recuperação de sua saúde.

         Caso tenha haja alguma dúvida ou necessite algum outro esclarecimento sobre esses direitos, deveres, benefícios e isenções, entre em contato com a Equipe APM Advogados

        Todos juntos por uma Sociedade funcional. Dedicados a garantir os direitos de sua saúde e de seu bem-estar! 

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Descrição da Imagem: A imagem é em formato de orientação Paisagem. Na metade esquerda da foto, há uma foto do Congresso Nacional, em Brasília, em um dia de sol. Na metade direita da foto, há uma capa de livro, intitulada “Constituição”, com o brasão nacional acima desse título. Abaixo do título (no centro da capa do livro), há uma imagem de 2 mãos protegendo uma cruz vermelha (que simboliza a saúde). Logo acima dessa imagem, está escrita a palavra “Saúde”. No canto superior direito da imagem, está escrito “30 Anos”. No rodapé da imagem, há o Logotipo do “APM Advogados – Ana Paula Machado” com fonte de cor branca em fundo preto (fim da descrição).

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