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Obrigações dos Planos de Saúde para Custeio de Terapias para Espectro Autista Além das famílias se depararem com o difícil diagnóstico das suas crianças ou adolescentes como autistas, muitos pais ou responsáveis precisam lidar ainda com a burocracia dos planos de saúde, como a limitação no número de terapias custeadas pelo plano, ausência de cobertura...

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Isenção de Imposto de Renda Sobre Aposentadorias e Pensões para Portadores de Câncer Ao solicitar a isenção de imposto de renda administrativamente em razão do diagnóstico de câncer, muitos contribuintes se deparam com a fixação de prazo certo para o encerramento do benefício fiscal. Esse prazo fixado normalmente leva em consideração o prazo de 5...

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Aposentadoria: Os portadores de visão monocular tem direito reconhecido a antecipação de aposentadoria por idade e tempo de contribuição reduzida pela via judicial.A Aposentadoria da Pessoa com Deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013 e dá ao segurado da Previdência Social portador de Visão monocular o direito de antecipar sua aposentadoria, ou seja a contribuição nesse caso se dará...

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A Equipe do APM Advogados, especializada no Direito da Saúde e seus desdobramentos, sediada em Porto Alegre, aplaude o 30o Aniversário da Constituição Brasileira, no último 5 de outubro.   Preparamos um resumo sobre os principais aspectos da temática do “Direito da Saúde” em nossa atual Constituição de 1988: A palavra “Saúde” aparece em 76 artigos...