Direito Administrativo

O Direito Administrativo, ramo do Direito Público, tem como objetivo proteger o interesse público através de regras e princípios que regulamentam o exercício da função administrativa.

Estar à frente das atividades administrativas atribuídas ao Estado não é uma tarefa fácil e por vezes bastante desafiadora. Dessa forma, é importante que o agente público e o agente político pautem sempre a sua atuação de acordo e em observância aos princípios constitucionais que regem a administração pública, tais como os princípios da moralidade, legalidade e eficiência.

Fiscalizar a atuação destes agentes públicos é uma função não apenas institucional do Ministério Público e demais órgãos de controle e fiscalização, mas também de todos os cidadãos. Assim, é bastante comum que os agentes públicos e políticos se deparem com questionamentos acerca das suas atuações, ainda mais nos dias de hoje em que tantos desafios são postos à sua frente, muitas vezes sem precedentes.

Dessa forma, é imprescindível que o agente público e político disponha de uma assessoria jurídica para sua defesa técnica, seja em um expediente de investigação administrativo ou judicial. Saber como esclarecer os fatos, análise da prova e embasamento jurídico adequado são elementos primordiais para o sucesso e alcance da justiça.

O nosso escritório possui ampla experiência na defesa dos direitos e interesses dos administrados, dos agentes públicos e agentes políticos, seja no âmbito administrativo ou judicial.

Atuações:

• Atuação em Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares perante órgãos da administração direta, indireta e conselhos profissionais;
• Atuação em Comissão Parlamentar de Inquérito – CPIs e Comissão Parlamentar Processante – CPPs ;
• Assessoria e consultoria jurídica em processos licitatórios;
• Atuação perante os Tribunais de Contas dos Estados e da União;
• Atuação em processos de desapropriação;
• Atuação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa;
• Atuação em Inquéritos Civis e Procedimentos Investigatórios perante o Ministério Público.