Direito Médico e da Saúde

    A partir da Constituição Federal de 1988, os direitos relacionados à saúde no Brasil receberam um lugar de destaque. Além disso, houve a implementação de políticas públicas para que a população conseguisse acessar serviços públicos, mas também houvesse a possibilidade de acesso aos serviços privados em saúde.

    Com o passar dos anos, ocorreu o aperfeiçoamento dos serviços em saúde, surgindo novas tecnologias neste campo, tais como tratamentos médicos, novos procedimentos cirúrgicos, terapias comportamentais e medicamentos mais modernos para o tratamento de inúmeras doenças.

    Contudo, mesmo diante do exponencial crescimento dessas tecnologias na área da saúde, existe uma importante dificuldade de acesso adequado que contemple as necessidades daqueles que necessitam do atendimento, seja na esfera pública por meio do SUS (Sistema Único de Saúde), seja por meio da assistência privada pelas operadoras de saúde e seguradoras de saúde.

    No entanto, o Direito da Saúde vai além, abordando também outras questões, como a isenção de imposto de renda para pessoas que estão aposentadas, pensionistas ou que recebem soldo e enfrentam doenças graves, nos termos da Lei n.º 7713/1988.

    Essa lei traz um rol de doenças que possibilitam a isenção do imposto de renda, como AIDS, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, doença de Paget em estados avançados, doença de Parkinson, esclerose múltipla, espondiloartrose anquilosante, fibrose cística, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, neoplasia maligna, paralisia irreversível e incapacitante e tuberculose ativa.

    É importante esclarecer as doenças que possibilitam a isenção do imposto de renda, lembrando que o direito à isenção pode retroagir até cinco anos da data do diagnóstico. A efetivação desse direito é um importante mecanismo no enfrentamento da doença, pois o benefício financeiro alcançado impactará positivamente nos cuidados do portador de doença grave.

    Nossa atuação na área de Direito da Saúde e Direito Médico tem impactado positivamente dezenas de clientes que obtiveram resultados favoráveis em suas demandas. Isso inclui processos judiciais relacionados à negativa de cobertura de tratamento pelo plano de saúde, negativa de terapias comportamentais aos portadores de TEA, negativa de acesso a medicamentos de alto custo e procedimentos cirúrgicos, além de casos de cancelamento indevido do plano de saúde.

    Vale destacar que, para uma atuação ética, responsável e técnica, é fundamental realizar uma análise prévia do caso, a fim de verificar se existe fundamentação jurídica possível para o direito pretendido.

    Outras questões abrangidas pelo Direito da Saúde e Direito Médico são as indevidas negativas para o pagamento de indenizações pelas seguradoras, sejam seguros de vida, acidentários ou por invalidez, e a revisão do cálculo da indenização paga pela seguradora, incluindo as respectivas atualizações monetárias.

    Outras temáticas vinculadas ao Direito da Saúde e Direito Médico dizem respeito ao planejamento sucessório e patrimonial das pessoas que enfrentam doenças graves, além da elaboração de testamento vital ou diretivas antecipadas da vontade, ingresso de ação de curatela e as questões sobre glosas por procedimentos realizados, e defesas ético-profissional junto aos Conselhos Profissionais.

    Por fim, é importante ressaltar que os temas relacionados ao Direito da Saúde e Direito Médico são bastante abrangentes e muitas vezes desconhecidos. Portanto, agende sua consulta conosco e verifique como podemos auxiliar, seja na prestação de assessoria jurídica consultiva ou no ingresso de ação judicial.

• Ação contra negativa de plano de saúde
• Ação contra negativa de terapias para portadores de TEA
• Ação de cobrança de seguro de vida ou invalidez
• Ação de curatela
• Testamento Vital
• Diretivas Antecipadas
• Ação para pagamento de reembolso de despesas médicas e hospitalares
• Ação para revisão de pagamento de pecúlio e seguro acidentário
• Ação para fornecimento de medicamento
• Ação para liberação de procedimento médico-hospitalar
• Ação para manutenção do plano de saúde ao dependente
• Ação para isenção de imposto de renda para portadores de doença grave
• Defesa em Sindicância junto aos Conselhos Profissionais
• Defesa em Processo Administrativo junto aos Conselhos Profissionais
• Defesa judicial em ações indenizatórias contra profissionais da saúde
• Consultivo extrajudicial aos profissionais da área da saúde