Direito Previdenciário

O Direito Previdenciário é baseado nos direitos sociais e estabelece o regramento da seguridade social. Ele é determinado pela Constituição Federal e por Leis específicas.

Tanto a Previdência Pública quanto a Previdência Privada são normatizadas e reguladas pelo Direito Previdenciário. Pensão por morte, coberturas de eventos de doença, invalidez, acidente, morte e idade avançada estão entre as demandas mais frequentemente envolvidas nessa área do Direito.

Além desses aspectos, efetuamos uma detalhada avaliação na confecção do Planejamento Previdenciário. Ele consiste em uma análise de todo histórico previdenciário do cliente, identificando as melhores alternativas na efetivação da aposentadoria.

Procedimentos

-Planejamento Previdenciário

– Ações de concessão e reestabelecimento de aposentadoria e pensões

– Defesa judicial e administrativa em indeferimento (negativa) de aposentadoria e/ou pensão

– Ações de revisões judiciais ou administrativas de valores de aposentadoria e pensão

– Cálculo de contribuições previdenciárias pendentes

– Desaponsentação

– Benefícios/auxílio por incapacidade por motivo de doença

– Benefícios/auxílio por acidente de trabalho

– Conversão de benefícios