Direito do Consumidor

O Brasil, por meio da Lei 8.078/90, conta com o seu Código de Defesa do Consumidor, que assegura o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e estabelece a boa-fé como princípio basilar das relações de consumo.

O Código de Defesa do Consumidor, reconhecido internacionalmentecomo um paradigma na proteção dos consumidores, estabelece princípios básicos como a proteção da vida e da saúde e da segurança, a educação para o consumo, o direito à informação clara, precisa e adequada, a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva por meio do equilíbrio das relações de consumo.

Nesse sentido, o escritório APM Advogados atua na defesa dos direitos dos consumidores, proporcionando condições para que se efetive o direito desses usuários e/ou compradores de produtos/serviços, seja pela via extrajudicial ou judicial.

O nosso escritório também orienta e realiza consultorias a empresas queprestam serviços e/ou vendem produtos aos consumidores, com o objetivo de promover as melhores e mais modernas práticas de prestação adequada dessas atividades.

Procedimentos

– Ingresso de ações e defesas junto as Varas Cíveis e ao Juizado Especial Cível (JEC)

– Ações provenientes das relações de consumo

– Ação de cobrança de seguro de vida

– Ação indenizatória por inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito

– Ação revisional de juros bancários

– Ação revisional de financiamento de veículo

Ação declaratória de inexistência de débito

– Ação de indenização em face da suspensão indevida de serviços de luz, água, telefonia, internet, operadoras de TV por assinatura, etc

– Ação de rescisão contratual, em razão de cláusula abusiva

– Ação indenizatória em razão de atraso de vôo, extravio de bagagem, etc

– Consultoria à prevenção de litígios

– Assessoria extrajudicial na solução de conflitos, incluindo intermediação junto ao PROCON

– Suporte e Orientação extra-judicial na compra e venda de Automóveis e Utilitários