Direito de Sucessões

O Direito das Sucessões é o conjunto de leis e normas que orientam e regram a transferência de bens, obrigações e direitos em consequência da morte. O Direito Sucessório é garantido pela Constituição Brasileira.

Nessas ocasiões, além dos direitos do herdeiro, há uma série de obrigações associadas, que esse herdeiro deverá efetivar (p.ex., impostos, etc).

A destinação dos bens (determinada através da sentença de partilha) nem sempre é rápida e de fácil execução. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro (2016) trouxe algumas inovações, como a consideração de que o vínculo conjugal (afeição e intimidade) não é inferior à consaguinidade.

Doações em vida, confecção de testamentos, usufrutos, divisões de seguros de vida, propriedade intelectual, dívidas, objetos pessoais, entre outros, também estão sob regramento do Direito das Sucessões e de outras regras sucessórias.

Procedimentos

– Suporte judicial e extrajudicial para a abertura de inventário e partilha

– Planejamento sucessório

– Elaboração de minuta de testamento

– Anulação de partilhas e inventários

– Anulação e revogação de testamentos