Ao solicitar a isenção de imposto de renda administrativamente em razão do diagnóstico de câncer, muitos contribuintes se deparam com a fixação de prazo certo para o encerramento do benefício fiscal.
Esse prazo fixado normalmente leva em consideração o prazo de 5 anos a contar do diagnóstico da neoplasia maligna.
Contudo, o entendimento que prevalece perante os Tribunais é diferente.
O Superior Tribunal de Justiça entende que a isenção tributária deve prevalecer independente da recidiva da doença.
Saiba, ainda, que você não precisa aguardar o término do prazo concedido para buscar os seus direitos.
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